A mudança do paradigma econômico, a Revolução Industrial e a Positivação do Direito do Trabalho

A mudança do paradigma econômico, a Revolução Industrial e a Positivação do Direito do Trabalho

Dr. Fernando Silveira Melo Plentz Miranda

1 Introdução

A história da humanidade é dividida em Idades, sendo que quando um determinado fato extremamente relevante ocorre, os historiadores identificam uma mudança de Idade na história. Durante o período que compreende a Idade Média e a Idade Moderna, o sistema econômico baseou-se intrinsecamente no modo de produção feudal, o chamado feudalismo, em que a riqueza de uma sociedade e os modos de produção estavam ligados à terra. Com a evolução técnica das sociedades humanas, principalmente no continente europeu, novas tecnologias foram sendo criadas, em maior velocidade na Idade Moderna, que culminou com a Revolução Industrial ocorrida na Inglaterra no final do século XVIII.

A Revolução Industrial, fomentada pelo espírito capitalista, modificou toda a estrutura econômica e social da Europa e, por conseguinte, de todo o mundo. No mesmo período histórico, ocorrera a Revolução Francesa, que forneceu um novo paradigma político através dos ideais revolucionários de 1789, momento de imensa ruptura política e social, sendo apontada pelos historiadores como fato relevante que modificou a humanidade, em que a queda da Bastilha é apontado como o momento histórico da mudança da Idade Moderna para a Idade Contemporânea. Novos modelos sociais, políticos e econômicos foram postos. Foi o surgimento do liberalismo, político e econômico.

Estas foram as bases políticas e econômicas para o surgimento e consolidação do Estado burguês e liberal, em que todos os homens, em tese, seriam iguais. Contudo, estes liberais de liberdade e igualdade criaram um paradoxo, de um lado enorme desenvolvimento técnico e econômico, por outro, enormes desigualdades sociais, em função da exploração do trabalho do homem pelo homem no modo de produção industrial capitalista. Destas diferenças, lutas foram desenvolvidas, teses foram criadas, que culminaram com a positivação do direito do trabalho, como forma de proteção da classe proletária surgida após a Revolução Industrial. Desta forma, o presente estudo apontará as origens do capitalismo e as suas conseqüências.

2 A Servidão e a Produção no Feudalismo

O modo de produção que se estabeleceu em toda a Europa durante a Idade Média era baseada no trabalho serviu, em que os senhores da terra, e cada pedaço de terra tinha um senhor, que constituíam os feudos, deixavam que os servos cultivassem a sua terra. Os servos constituíam, portanto, a massa de pessoas que viviam em uma determinada região e que cultivavam e criavam nas terras do senhor feudal, sustentado o sistema econômico da época medieval. Os servos não eram considerados escravos, contudo é certo que tendo em vista o estado miserável em que a maioria deles viviam e a falta de perspectivas de mudanças, ficavam, invariavelmente ligados à terra e ao destino do senhor feudal. Se este decidisse vender suas terras, a posse e a propriedade do feudo seriam transferidos a outro senhor, mas os servos lá permaneceriam.2

O sistema de produção estava baseado no arrendamento da terra, em que a propriedade do senhor feudal era dividida em faixas de terra, que eram divididas entre o senhor e os servos que, evidentemente, seriam cultivadas pelos servos. Portanto, os servos cultivavam as terras, tiravam delas a riqueza em produtos agrícolas, entregando a colheita das faixas de terra do senhor inteiramente para este e, com relação as suas plantações e colheitas, deveria o servo pagar ao senhor, afinal, ele era o “dono” da terra.

Desta forma, toda a economia medieval esta alicerçada na terra, de onde era extraído a subsistência dos servos e a riqueza dos senhores feudais, “a terra produzia praticamente todas as mercadorias de que se necessitava e, assim, a terra e apenas a terra era a chave da fortuna de um homem.”3

As aldeias feudais eram praticamente auto-suficientes, uma vez que praticamente dos os bens necessários a subsistência das pessoas seriam produzidos nos feudos, fossem alimentos, roupas ou pequenos objetos de consumo; os feudos acabavam por fabricar e consumir seus próprios produtos, portanto, o comércio entre os feudos e de maneira geral, era incipiente. Desta forma, a riqueza acumulada pelos senhores feudais, bem como pela Igreja, não tinha destinação, a não ser a acumulação de metais preciosos, tais como ouro e prata.

Contudo, com os movimentos de grande e intenso trânsito de pessoas entre a Europa e a Terra Prometida, em decorrência das Cruzadas, o comércio passou a ser cada vez mais praticado e com volumes de transações cada vez maiores, com a constante troca de mercadorias. As Cruzadas passaram a ser uma importante fonte de mudança gradual na sociedade, em função dos aspectos políticos militares e econômicos.4

Após a conquista de Jerusalém pelos cavaleiros cruzados, em 16 de junho de 1098, comandados por Godofredo de Bouillon, várias outras cidades foram conquistadas, formando o feudo de Jerusalém. Como conseqüência marcante das Cruzadas (longo processo histórico de tomada, perda e tentativas de retomada da Terra Prometida pelos europeus), destacasse a morte de muitos nobres, a expansão do comércio e a conseqüente ascensão da burguesia e a crescente centralização do poder real5 .

Com o florescimento do comércio, as trocas começam a gradativamente fazer com que as riquezas acumuladas e estagnadas nos feudos passem a circular, que pessoas viajem levando e trazendo as mercadorias e que as pequenas aldeias comessem a se tornar cidades. Com a formação das cidades, os seus habitantes passam a ser comerciantes ou iniciam pequenas indústrias, com o objetivo de produzir produtos que são cada vez mais consumidos. Por outro lado, surge a divisão do trabalho, entre o campo e a cidade; entre as pessoas que vivem no campo e retiram os produtos da terra e aqueles que vivem nas cidades e que, portanto, não cultivam a terra, mas necessitam de alimentos ou matérias-primas que são extraídos da terra. Com novas técnicas de produção e, principalmente, com novos mercados para se consumir as colheitas, estas passaram a ser melhores e em maiores quantidades, o que permitia que tanto o senhor quanto o camponês, vendessem o excedente para as cidades. Assim, ambos lucravam, ou seja, ganhavam dinheiro, sendo que os servos perceberam que, enfim, havia uma possibilidade de mudança social, se ganhassem dinheiro após algumas colheitas, poderiam deixar o feudo e se instalar na cidade como comerciantes ou abrir florestas a adquirir sua própria terra. Diante deste novo paradigma social, iniciou-se um longo processo de urbanização e acumulação de capital nas mãos não só dos senhores feudais, mas também, dos comerciantes.6

Com o crescimento das cidades, cada qual com a sua moeda, surgiu a necessidade de troca de valores entre os comerciantes de diferentes regiões, para facilitar o comércio. Deste movimento comercial, iniciou-se uma nova atividade, das operações de câmbio, ou seja, de troca de moedas, que era uma prestação de serviço realizado pelos cambistas, mais conhecidos por banqueiros, pessoas que exerciam a atividade de receber e remeter dinheiro de uma cidade para outra7 . Deste movimento de troca de valores entre as cidades em decorrência do comércio, resulta a necessidade de se elaborar documentos de crédito, que mais tarde seriam conhecidos como títulos de crédito, especialmente a letra de câmbio8 9 , o que ressalta a importância das transações comerciais entre as cidades e o aumento de poder monetário e de influência que passam a ter os comerciantes, em especial destaque para as cidades que exploram o comércio.

Com relação a importância das cidades, principalmente os centros urbanos italianos, destaca-se o seguinte comentário de John A. Hobson:

"O surgimento do grande poder mercantil das cidades italianas indica claramente uma origem – o ingresso da aristocracia agrária na vida urbana e nas ocupações burguesas. Com o desenvolvimento de uma ordem mais bem estabelecida no país e de hábitos de vida mais refinados e luxuosos, uma parte da nobreza agrária foi estabelecer-se nas cidades, levando consigo seus registros de rendas e comprando mais terras urbanas. Isso aconteceu especialmente com as camadas mais jovens da nobreza, que, não estando mais inteiramente engajadas na terra, buscaram a vida nas cidades. Essa fusão da nobreza agrária com a vida na cidade surgiu mais cedo e mais livre nos Estados italianos e flamengos do que na França ou Alemanha, e a quantidade maior de dinheiro trazida dessa forma para as cidades, pela ‘monetização’ das rendas de suas propriedades, contribuiu, e não pouco, para o desenvolvimento antecipado de grandes empreendimentos comerciais, tendo à frente atacadistas italianos e flamengos".10

Durante a Idade Média, a acumulação de capital ocorria basicamente pela soma de quantidade em metais preciosos, ouro e prata, sendo certo que em função do comércio entre a Europa ocidental e o Oriente, havia o envio sistemático destes metais preciosos ao Oriente, como forma de pagamento das especiarias vindas daquela região e consumidas pelos nobres europeus. Após a queda do Império Bizantino, com a tomada de Constantinopla pelos muçulmanos, que culminou com o fim da Idade Média e início da Idade Moderna, o comércio com o Oriente é interrompido e, sem este comércio, inicia-se uma fase de acumulação de metais preciosos nas mãos dos reis, nobres e, também, da Igreja11.

Assim, o acumulo de metais preciosos objetivou, em um primeiro momento, a reserva de fundos para a preparação da guerra, fosse defensiva, fosse agressiva, e também para ser consumido no luxo de reis, nobres e no fortalecimento do poder da Igreja. O acumulo de riqueza desta forma, não modificou a estrutura econômica das sociedades européias, que permaneciam nos moldes do feudalismo (muito embora a história tenha oferecido uma mudança de Era, da Idade Média para a Idade Moderna), assim, mesmo diante da evolução social e do crescente e paulatino aumento das cidades e da sua importância, a economia continuava fundamentada no feudalismo, ligada a terra, posto que não se poderia falar em capitalismo, pois o acumulo de riquezas e a produção estava concentrada nas mãos de poucas pessoas e os produtos produzidos os eram realizados em pequenas quantidades.12

3 Mudança do Sistema Econômico, o Surgimento do Capitalismo e do Estado Burguês

A partir da Idade Moderna, em função da impossibilidade de comércio com o Oriente uma vez que os caminhos conhecidos estavam interrompidos pelos muçulmanos, houve a necessidade dos europeus descobrirem novas rotas de comércio, o que gerou a descoberta do chamado Novo Mundo. Estas descobertas, somadas a outras geraram o que, mais tarde, possibilitaria a mudança do sistema econômico, do feudalismo para o capitalismo. Para tanto, seriam necessários, basicamente, dois fatores, a saber: maior abertura de lucro através do comércio com o conseqüente acumulo de capital13 na forma de metais preciosos e o aumento de trabalhadores sem terra em áreas urbanas, para trabalho e consumo.14

As riquezas minerais – ouro e prata – extraídas das minas européias, por si só não conseguiriam gerar o acumulo de capital necessário para fomentar o capitalismo, então era necessário que mais riqueza fosse retirada de algum lugar e enviado à Europa. É neste cenário que o Novo Mundo contribui para a modificação do sistema econômico, em que através da exploração e colonização de novas terras, houve um crescente fluxo de riquezas para a Europa15 . Além disso, com novas terras a serem exploradas, houve o aumento do comércio, uma vez que o Novo Mundo, e mais tarde o Oriente, também estava no objetivo dos comerciantes, que retiravam metais preciosos, exploravam os nativos e, em determinadas regiões colonizadas, enviavam mão-de-obra escrava, tudo objeto de comercio.

O outro fator preponderante para a mudança da estrutura econômica foi o crescimento das cidades e, principalmente, o aumento da quantidade de pessoas que lá viviam, notadamente os trabalhadores servis que não estavam mais ligados a terra. Passaram a constituir uma massa humana que, não eram escravos, que não eram camponeses, mas que viviam nas cidades e necessitavam trabalhar e consumir produtos que eram produzidos no campo e nas indústrias que existiam no período pré-Revolução Industrial16; todas estas pessoas, mais tarde, viriam a ser conhecidos e chamados de proletários.

Contudo, muito embora os requisitos descritos estejam presentes na sociedade da época, outros fatores devem estar presentes para a mudança do paradigma econômico, ou seja, da mudança do feudalismo para o capitalismo. Não basta que haja pessoas e que estas vivam em cidades, é necessário que se incremente a produtividade através de novas técnicas de produção e que, principalmente, a força social de trabalho seja redistribuída, alterando o trabalho humano eminentemente da agricultura para a indústria.17 Além disso, a teoria econômica capitalista, em sua origem, sustenta que enquanto os mercados locais suprirem as necessidades das pessoas, não haverá condições do desenvolvimento do capitalismo industrial, uma vez que esta forma de produção somente poderá ser criada e mantida, diante da produção em massa, que especifica e divide o trabalho, mantendo lucros suficientes ao sustento da nova ordem econômica. Assim, o modelo social deveria, como de fato foi, modificado, com o intuito de massificar a produção e especificar o trabalho, gerando então uma situação de que uma comunidade não conseguiria mais produzir todos os produtos que consumiria. Diante de todas estas alterações da sociedade, ocorrido durante o processo histórico, a burguesia aos pouco fora construindo as bases para a modificação do modo de produção e, da mesma forma, criando um potencial mercado consumidor para os produtos que mais tarde seriam produzidos em massa.18 19

No mesmo período histórico, em fins da Idade Média e início da Idade Moderna, inicia-se a formação das nações e do nacionalismo, o que gerou, no passar dos séculos, a concentração de poder nas mãos das monarquias e a criação dos Estados absolutistas.

Relevante é o escrito de Leo Huberman:

"Surgiram nações, as divisões nacionais se tornaram acentuadas, as literaturas nacionais fizeram seu aparecimento, e regulamentações nacionais para a indústria substituíram as regulamentações locais. Passaram a existir leis nacionais, línguas nacionais e até mesmo Igrejas nacionais. Os homens começaram a considerar-se não como cidadãos de Madri, de Kent ou de Paris, mas como da Espanha, Inglaterra ou França. Passaram a dever fidelidade não à sua cidade ou ao senhor feudal, mas ao rei, que é o monarca de toda uma nação".20

Da mesma forma, importante ressaltar o escrito de Cláudio de Cicco:

"O absolutismo não aceitava a soberania parcelada do feudalismo e considerava que somente o rei era detentor da soberania, como chefe do Estado e senhor da nação. Projetava-se inclusive no campo religioso, pela abolição dos privilégios eclesiásticos, e no socioeconômico, pela supressão da maior parte dos privilégios das Corporações de Artes e Ofícios, que na Idade Média formaram poderosas associações de artesãos, inclusive com leis próprias".21

Dentre os fatores que ajudaram no desenvolvimento do sentimento de nacionalidade, foi a difusão de pensamento, uma vez que apenas a partir de Gutenberg22 o conhecimento começa a ser multiplicado e em língua nacional, posto que até então, o conhecimento estava restrito à Igreja e escritos em latim. Com o fortalecimento dos Estados Nacionais e do nacionalismo23, as línguas e bandeiras próprias (símbolos), ganham força, gerando um sentimento coletivo de unidade24, controlado pelo poder do soberano.

Durante a Renascença, houve a rejeição dos conceitos que vigoraram durante a Idade Média, buscando novos ideais filosóficos, artísticos, religiosos, políticos, sociais e econômicos. Notadamente no campo político, o poder se concentrava cada vez mais nas mãos do soberano, do rei, nos Estados nacionais unificados. Em alguns paises, principalmente na Inglaterra, o poder absoluto do rei fora aos poucos sendo diluído, dividindo-se o poder entre o Chefe de Estado e o Chefe de Governo, conceito central do parlamentarismo inglês; já em outros Estados, principalmente na França, não houve tais concessões por parte dos nobres às classes emergentes, especialmente a burguesia, que detinha o poder econômico, que culminaria mais tarde com a Revolução Francesa. Na esfera econômica, ganhava força a burguesia, uma vez que comandava o comércio e concentrava o capital, oriundo dos lucros obtidos com o comércio e, também, com a indústria da época. No âmbito social, ganhava importância as cidades, que funcionavam como entrepostos comerciais e onde se baseavam as indústrias, além de funcionarem como centro das atividades intelectuais.

Contudo, até fins do século XVIII, embora as cidades crescessem, o mundo era essencialmente rural, a maioria das pessoas nasciam, viviam e morriam no mesmo local, não havia grande mobilidade social e territorial, sendo que em algumas localidades européias, cerca de 90 a 97% da população era rural e, mesmo nas que possuíam maior tradição urbana, a população rural variava entre 72 a 85%.25 Mas a continua mudança social gerou as bases do capitalismo, onde os novos detentores do poder econômico, os comerciantes, formaram a base das revoluções que viriam a surgir, principalmente a Revolução Francesa.

A Revolução Francesa ofereceu o primeiro grande exemplo de nacionalismo e originou o início da mudança do velho regime político europeu e também do sistema econômico, influenciando todo o mundo, das Américas ao Oriente.

Nas palavra de Eric J. Hobasbawn,

"A Revolução Francesa foi a revolução do seu tempo, e não apenas uma, embora a mais proeminente, do seu tipo. E suas origens devem portanto ser procuradas não meramente em condições gerais da Europa, mas sim na situação específica da França. Sua peculiaridade é talvez melhor ilustrada em termos internacionais. Durante todo o século XVIII a França foi o maior rival econômico da Grã-Bretanha. Se comércio externo, que se multiplicou quatro vezes entre 1720 e 1780, causava ansiedade; seu sistema colonial foi em certas áreas (como nas índias Ocidentais) mais dinâmico que o britânico. Mesmo assim a França não era uma potência como a Grã-Bretanha, cuja política externa já era substancialmente determinada pelos interesses da expansão capitalista. Ela era mais poderosa, e sob vários aspectos a mais típica, das velhas aristocracias monárquicas absolutas da Europa. Em outras palavras, o conflito entre a estrutura oficial e os interesses estabelecidos do velho regime e as novas forças sociais ascendentes era mais agudo na França do que em outras partes".26

Percebe-se, então que, a Revolução Francesa fora um movimento revolucionário nacionalista que visava a modificação do velho regime por um novo, um movimento político que, muito embora tenha tido líderes como Robespierre, Danton, Marat, entre outros, era um movimento de cunho filosófico capitaneado pela burguesia ascendente, ou seja, pelos detentores do capital que estavam descontentes com a política monárquica em que estavam inseridos.27

A partir da Revolução Francesa, formam-se as bases do Estado liberal, baseado na legalidade, garantindo aos cidadãos o direito de não-interferência do Estado nas suas relações, os chamados Direitos Humanos de primeira geração. Os direitos de primeira geração são os primeiros a serem inseridos no texto normativo constitucional, garantindo os direitos civis e políticos, tendo por titular as pessoas e sendo oponíveis ao Estado, “enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”.28 Além disso, a base teórica da Revolução Francesa consagra a soberania e a formação da nação29, embasada no liberalismo de que “todos são iguais”.

O princípio da liberdade demonstrou na sociedade uma posição antagônica, pois, a partira da Revolução Francesa, se de um lado todos passaram a ser considerados iguais pela lei, por outro esta liberdade gerou o individualismo30, típico do sistema liberal, com reflexos legais e econômicos.

Esta liberalidade, aliada a legalidade, consolidou a formação do Estado burguês, pois permitiu que a classe social ascendente, que detinha o capital e os meios de produção, tivesse condições de proteger os seus direitos, notadamente os direitos de propriedade.

Sobre o princípio da legalidade e as suas conseqüências, assevera Eros Roberto Grau:

"A legalidade, ainda, por outro lado, enquanto garantidora das liberdades do indivíduo (liberdades formais), prospera não apenas no sentido de prover a sua defesa contra o arbítrio do Estado, mas instrumenta também a defesa de cada indivíduo titular de propriedade contra a ação dos não-proprietários. Sobre tais pressupostos é erigido o Estado burguês de direito, ao qual incumbe tutelar as instituições básicas do comércio jurídico burguês, especialmente o contrato e a propriedade".31

Diante do período histórico que compreende o final da Idade Média e ao longo de toda a Idade Moderna, foram sendo realizadas profundas mudanças nos campos social, político e econômico em todo o continente europeu, culminando com o liberalismo, político e econômico, ou seja, com a formação dos Estados nacionais e consolidação do capitalismo como forma do sistema econômico preponderante.

4 A Revolução Industrial e o Liberalismo Econômico

O processo de industrialização na Europa não era nenhuma novidade em meados do século XVIII, contudo, a indústria e a produção eram limitados por questões tecnológicas, posto que a força motriz dos meios de produção eram essencialmente humana ou animal. No momento em que o intelecto humano consegue conceber máquinas não necessitem de força humana ou animal, as máquinas a vapor, a história estava sendo escrita e uma nova revolução “explodia”, a chamada Revolução Industrial.

Sobre este momento, Eric J. Hobsbawn narra:

"O que significa a frase ‘a revolução industrial explodiu’? Significa que a certa altura do década de 1780, e pela primeira vez na história da humanidade, foram retirados os grilhões do poder produtivo das sociedades humanas, que daí em diante se tornaram capazes da multiplicação rápida, constante, e até o presente ilimitada, de homens, mercadorias e serviços. Este fato é hoje tecnicamente conhecido pelos economistas como a ‘partida para o crescimento autosustentável’. Nenhuma sociedade anterior tinha sido capaz de transpor o teto que a estrutura social pré-industrial, uma tecnologia e uma ciência deficientes, e conseqüentemente o colapso, a fome e a morte periódicas, impunham à produção. A ‘partida’ não foi logicamente um desses fenômenos que, como os terremotos e os cometas, assaltam o mundo não-técnico de surpresa. Sua préhistória na Europa pode ser traçada, dependendo do gosto do historiador e do seu particular interesse, até do ano 1000 de nossa era, se não antes, e tentativas anteriores de alçar vôo, desajeitadas como as primeiras experiências dos patinhos, foram exaltadas com o nome de ‘revolução industrial’ – no século XIII, no XVI e nas últimas décadas do XVII. A partir da metade do século XVIII, o processo de acumulação de velocidade para partida é tão nítido que historiadores mais velhos tenderam a datar a revolução industrial de 1760. Mas uma investigação cuidadosa levou a maioria dos estudiosos a localizar como decisiva a década de 1780 e não a de 1760, pois foi então que, até onde se pode distinguir, todos os índices estatísticos relevantes deram uma guinada repentina, brusca e quase vertical para a ‘partida’. A economia, por assim dizer, voava".32

É certo que a Revolução Industrial desenvolveu-se primeiramente na Grã-Bretanha, onde foram desenvolvidas as primeiras máquinas a vapor e, consequentemente, as primeiras fábricas que iniciaram a produção em massa de bens de consumo. Desta forma, o capitalismo e a produção industrial em massa foram implementados e desenvolvidos na Grã-Bretanha e, logo depois, em alguns outros países europeus e nos Estados Unidos da América, de uma forma avassaladora. Com o desenvolvimento do capitalismo, o conceito de riqueza também é modificado; antes, o nível de riqueza de uma nação era medido pela acumulação de metais preciosos ligados ao comércio exterior; após, prosperam as teses de Adam Smith, que ligam a riqueza a objetos úteis que podem ser produzidos por uma determinada sociedade, referindo-se a qualidades físicas ou concretas dos objetos, tornando-os necessários as atividades humanas, sendo que para a teoria econômica clássica, a forma de obtenção da riqueza dá-se pelo trabalho, ou seja, pelo esforço humano para obter tais objetos. 33

A produção em massa do período da Revolução Industrial em seguida, encerra o antigo modelo de produção fundado na vinculação do produto à terra, o sistema econômico feudal, que persistiu até então. Com a criação das grandes indústrias e da larga produção, a forma de produzir e comercializar é alterada, cidades produzem um tipo de objeto, outras cidades produzem outros objetos e, assim, há a necessidade do incessante comércio entre locais diferentes e, muitas vezes, longínquos uns dos outros, surgindo então a figura do atravessador34 . Além disso, os centros urbanos industrializados passaram a concentrar a oferta de postos trabalho, uma vez que os detentores do capital – burgueses – que investiam na construção das fábricas, acabavam por escolher determinadas regiões em função dos fatores de produção35 .

Estes fatos são preponderantes para a consolidação do liberalismo econômico, em que todos os meios de produção – inclusive o trabalho humano – são colocados a serviço da produção em massa e da acumulação do capital, independentemente de qualquer outro fator.

Respaldado pelo liberalismo político e pelo princípio da legalidade consubstanciado na criação normativa que protegia a propriedade e os contratos, o liberalismo econômico desenvolve-se, e, assim como o liberalismo político, gera um reflexo negativo na sociedade, que é o individualismo.36 Desta maneira, o liberalismo econômico e o liberalismo político complementam-se37, auxiliando-se mutuamente na formação e sedimentação da sociedade urbana industrial européia e norte-americana, que se desenvolveram desde então, sem cessar, após a Revolução Industrial, com imensos avanços tecnológicos e produtivos demonstrados nos últimos dois séculos, com reflexos mundiais.

5 O Surgimento do Proletariado e a Subordinação nas Relações de Trabalho

No século XIX o mundo havia mudado radicalmente, como nunca antes na história da humanidade. Os fatores de produção haviam mudado, a produção em massa era o padrão e os países europeus que se industrializaram primeiramente, assim como os Estados Unidos da América, detinham a grande produção industrial de produtos úteis ao homem, ou seja, conseguiam produzir objetos que tinham valor em si mesmos, dadas as suas características.

Da mesma forma, o trabalho havia mudado. Antes da revolução industrial, a produção estava ligada a terra e a maioria das pessoas viviam como servos no campo. Mas, com as mudanças socais e a urbanização crescente das cidades em virtude da industrialização, uma nova categoria de pessoas surgiram, os proletários. Estes viviam nas cidades e se sujeitavam a trabalhar nas fábricas porque precisavam dos salários para sobreviver. É certo que o contingente humano aumentava nas cidades, posto que no campo, as novas tecnologias de produção bem como a divisão das terras, haviam acabado de vez com o modelo de produção feudal. Nas cidades, as máquinas substituíam muitos homens na produção38, uma vez que eram extremamente eficientes e velozes em comparação ao trabalho humano, e, em função deste fato, os proletários deveriam ter longas jornadas de trabalho em condições que, atualmente, seriam consideradas degradantes.39

Diante da industrialização e do capitalismo ascendente, os homens que detinham o capital, passaram a explorar os homens que não o detinham, podendo estes vender apenas a sua força de trabalho física. Assim, o proletário de difere do servo, e até mesmo do escravo, como descreve Friedrich Engels:

"O escravo é vendido de uma vez para sempre; o proletário é forçado a venderse diariamente, de hora em hora. Todo escravo, individualmente, propriedade de um só dono, tem assegurada a sua existência, por mais miserável que esta seja, pelo próprio interesse do amo. O proletário, por seu turno, é propriedade da classe burguesa; assim, não tem assegurada a sua existência – seu trabalho só é comprado quando alguém tem necessidade dele. A existência só é assegurada à classe operária, não ao operário tomado individualmente. O escravo está à margem da concorrência; o proletário está imerso nela e sofre todas as suas flutuações. O escravo conta como uma coisa, não é membro da sociedade civil; o proletário é reconhecido como pessoa, componente dessa sociedade. Consequentemente, embora o escravo possa ter uma existência melhor, o proletário pertence a uma etapa superior de desenvolvimento social e situa-se, ele próprio, a um nível social mais alto que o escravo. Este se liberta, quando, de todas as relações da propriedade privada, suprime apenas uma, a escravatura, com o que, então, torna-se um proletário; em troca, o proletário só pode libertar-se suprimindo a propriedade privada em geral".40

Deve-se salientar que, durante o sistema feudal, o servo que vivia nas terras do senhor, permanecia vinculado a terra independentemente de quem fosse o titular do feudo, como também lhe era permitido cultivar uma determinada quantia que seria sua. Portanto, o servo possuía certa liberdade, inclusive, obtendo algum lucro quando se vendia a colheita da sua faixa de terra, logo, não havia subordinação em uma relação de emprego, pois a relação era entre senhor e servo.

Esta lógica hierárquica fora completamente modificada pelo capitalismo industrial. A introdução das máquinas de produção em massa no sistema produtivo, acabou com todas as relações humanas que existiam nas relações de trabalho anteriores, pois a máquina “deixou de ser o apêndice do homem para submetê-lo à sua fria, implacável e despótica dominação”.41 O Homem passou a ser mero operador, pouco importando as suas característicos ou o seu conhecimento, pois, afinal de contas, que fazia o “trabalho” era a máquina, uma vez que a divisão do trabalho simplificou tornou rotineira a produção. Portanto, o homem e a sua força de trabalho física, passaram a ser consideradas como mero fator de produção, podendo ser substituída a qualquer momento, levando, desta maneira, a subordinação total e absoluta do proletário ao capitalista sem questionamentos, para o acumulo de capital destes, aprofundando cada vez mais as diferenças sociais42 .

Além disto, em vista da divisão do trabalho e da sua operação rotineira, além dos baixíssimos salários pagos aos homens, as mulheres e crianças passaram a ingressar no mercado de trabalho industrial; pois elas conseguiam executar o serviço junto as máquinas como operadoras e, também, se sujeitavam a receber salários ainda mais baixos que os homens, aumentando os lucros do senhores do capital. Esta situação gerou enormes problemas sociais, uma vez que as famílias dos proletários começaram a ser desmembradas, pois todos estavam trabalhando.43

Um reflexo sombrio da rápida urbanização e da crescente industrialização, principalmente na Inglaterra do século XIX, foi o aumento da pobreza das cidades. É de se destacar o seguinte comentário:

"A rápida industrialização que acompanhou o processo de industrialização capitalista, exerceu também uma influência considerável sobre o padrão de vida da classe operária. Em 1750, somente em duas cidades na Inglaterra a população alcançava 50.000 habitantes. Em 1850, 29 cidades com a mesma população. Em meados do século XIX, aproximadamente de cada três pessoas, uma vivia numa cidade com mais de 50.000 habitantes. As condições de vida nas cidades desta época eram terríveis. (...) A violenta destruição do modo de vida tradicional dos trabalhadores, a dura disciplina implantada sob o novo sistema fabril combinada às condições deploráveis de vida nas cidades geraram muita inquietação política, econômica e social".44

No mesmo sentido:

"Quem diz cidade de meados do século XIX diz ‘superpovoamento’ e ‘cortiço’ e, quanto mais rápido a cidade crescesse, pior era em superpopulação. Apesar da reforma sanitária e do pequeno planejamento que ali havia, o problema da superpopulação talvez tenha crescido nesse período sem que a saúde ou a taxa de mortalidade tenham melhorado, se é que não pioraram de fato. (...) As cidades ainda devoravam suas populações, embora as cidades inglesas, na qualidade de mais antigas da era industrial, estivessem próximas de se reproduzirem a si mesmas, isto é, crescer sem a constante e maciça transfusão de sangue representada pela imigração".45

As condições de vida nas cidades eram terríveis. O trabalho, por assim dizer, passou a ser desumanizado. Os proletários, como afirmara Engels, não eram resguardados de nenhuma forma, não tinham direito algum, sequer eram “cuidados” como os escravos. Os proletários estavam destinados a uma vida miserável46, a obedecer e a aceitar a subordinação sem discussões. Contudo, o liberalismo econômico e a exploração descontrolada do trabalho dos proletários por parte dos capitalistas liberais burgueses, sofreria um questionamento, que iria modificar as estruturas das relações de trabalho, bem como sociais e políticas do mundo inteiro.

6 Lutas Sociais e a Ideologia Marxista

Na primeira metade do século XIX reinou a exploração do trabalho proletário pelo capitalismo liberal, conforme já descrito. Diante dos abusos cometidos, da miséria em que os proletários estavam inseridos, várias vozes se rebelaram contra esta situação, ou seja, iniciou-se um conflito entre o liberalismo e os desejos de mudanças sociais, de um lado os capitalistas liberais e, em antagonismo, os defensores favoráveis as reivindicações dos proletários. Era certo que as tão proclamadas liberdade e igualdade apregoadas pela Revolução Francesa não se concretizaram, não passaram de meras palavras sem sentido para a maioria da população47 . Dentre os opositores ao capitalismo, o principal expoente que se destaca é, sem dúvida, Karl Marx48, que em conjunto com Friedrich Engels, elaboraram e publicaram, em fevereiro de 1848 em Londres, o Manifesto do Partido Comunista49, oferecendo à sociedade a criação de um novo sistema político e econômico para, em tese, substituir o capitalismo, a partir da tomada do poder pelo proletariado organizado em um partido político comunista.

Marx e Engels afirmam que:

"Os comunistas se distinguem dos outros partidos operários somente em dois pontos: 1) Nas diversas lutas nacionais dos proletários, destacam e fazem prevalecer os interesses comuns do proletariado, independentemente da nacionalidade; 2) Nas diferentes fases de desenvolvimento por que passa a luta entre proletários e burgueses, representam, sempre e em toda parte, os interesses do movimento em seu conjunto. Na prática, os comunistas constituem a fração mais resoluta dos partidos operários de cada país, a fração que impulsiona as demais; teoricamente tem sobre o resto do proletariado a vantagem de uma compreensão nítida das condições, do curso e dos fins gerais do movimento proletário. O objetivo imediato dos comunistas é o mesmo que o de todos os demais partidos proletários: a constituição do proletariado em classe, derrubada da supremacia burguesa, conquista do poder político pelo proletariado".50

Assim, o Manifesto desenvolve o raciocínio da criação de um movimento político eminentemente proletário, o partido comunista, para a defesa dos seus interesses frente à exploração dos burgueses, que visam tão-somente o lucro e a exploração humana. Salientam que a única forma de libertação dos “grilhões” será a revolução proletária comunista, derrubando de forma violenta a ordem social vigente, e implementando uma nova ordem política e econômica, o socialismo e a nova sociedade proletária sem distinção de classes e despojada de toda propriedade privada, derrubando desta maneira os capitalistas e as classes dominantes.

Como origem do comunismo, Marx identifica a evolução dos sistemas econômicos, que eram bem distintos, sendo identificáveis quatro modos de produção: i) comunismo primitivo; ii) escravismo; iii) feudalismo; iv) capitalismo.51 Ao definir estas posições, Marx demonstrou que sempre houvera lutas de classes entre as minorias que detinham os meios de produção (riqueza) e, de outro lado, uma maioria explorada, sendo que o capitalismo seria o último destes sistemas econômicos, pois doravante os proletários unidos estavam em condições de derrubar o sistema econômico e instaurar uma sociedade desprovida de propriedades privadas e, portanto, uma sociedade sem lutas de classes. Pela continuidade histórica dos sistemas econômicos, o socialismo seria, então, a evolução natural pela qual a humanidade passaria, afinal de contas, os proletários constituíam a maior parcela da população e, doravante no seu tempo de vida, estariam instruídos suficientemente para unirem-se e tomarem o poder.

O ideal marxista elabora um conceito de que a vida humana em uma sociedade capitalista seria insuportável, sendo que em determinado momento, os proletários se revoltariam e criariam o novo sistema econômico e social. Para tanto, Marx defendia a politização dos proletários, para o fortalecimento do partido comunista, único realmente representante dos anseios proletários desvinculado de toda a organização política em vigor até então. Defendia, conseqüente, a ruptura do sistema político-social-econômico pela luta armada revolucionária, como única forma de modificação do modelo liberal capitalista.

Tais teses estão descritas na obra “O Capital”, redigida por Karl Marx e que merece a seguinte transcrição:

"Com efeito, para uma classe que não deverá a sua emancipação senão ao seu próprio esforço, o primeiro passo para consegui-la é a sua formação em partido conscientemente hostil aos seus opressores. Organização, independentemente de todos os partidos burgueses, qualquer que seja a divisa destes, de todos os condenados ao salário; de todos os que vêem a sua atividade subordinada no seu exercício a um capital monopolizado pela minoria burguesa; organização da força interessada em acabar com a sociedade capitalista; separação de classes em todos os terrenos e guerra de classes para chegar à sua supressão; tal é a razão de ser do partido operário".52

Percebe-se que as teses que Marx desenvolveu, são um reflexo do momento histórico em que ele estava imerso, dadas as condições sociais e econômicas as quais os proletários estavam sujeitos, posto que não tinham, até então, nenhum direito reconhecido pelo Estado. Diante do quadro social da primeira metade do século XIX, as lutas de classes haveriam de existir invariavelmente, dadas as terríveis condições de trabalho e de vida em que a maioria da população estava submetida na Europa industrializada, bem como nos Estados Unidos da América. As lutas ocorreram, os proletários de rebelaram, fizeram piquetes, greves e, enfim, se sindicalizaram53, sempre buscando melhores condições de trabalho e de vida. Inegavelmente, os ideais marxistas ajudaram a fomentar as lutas por direitos sociais e políticos, oferecendo uma esperança de mudança para os proletários.

7 Conquistas Sociais, Positivação dos Direitos do Trabalho e Dignidade Humana

O século XIX fora marcado pela legislação (positivação) dos direitos liberais54, fruto dos ideais da Revolução Francesa, como também pelo assentamento e consolidação do modo capitalista industrial de produção. O liberalismo, político, social e econômico que vigorou na época, suscitou rebeliões das massas proletárias, que rogavam por direitos sociais.

Ainda no século XIX, as sociedades exigiam uma evolução, pois é certo que as liberdades individuais seriam para todos, mas a crítica que os socialistas faziam era que tais liberdades proclamadas não tinham sentido, não adiantavam da nada, uma vez que a maioria da população não tinha meios de exercê-la.55 O primeiro direito social e econômico fora o do acesso ao trabalho, reconhecido na Constituição Francesa de 1848, sendo, contudo, um direito ainda muito tímido frente às necessidades dos proletários.

Os direitos sociais e econômicos acabaram por ser positivados no século XX, em decorrência de mais de um século de exploração e lutas sociais. As lutas dos trabalhadores das indústrias, nos países industrializados, tornaram-se cada vez mais organizadas e violentas, tanto por parte dos proletários, como por parte das forças dos Estados, ao tentarem coibir as manifestações. Das lutas sociais do século XIX, destacam-se a redução da jornada de trabalho, melhores condições de trabalho e salários dignos, sendo que o momento histórico marcante das reivindicações trabalhistas é o dia 1º de maio de 1886, quando os trabalhadores de Chicago, EUA, que realizavam uma greve solicitando melhores condições de trabalho, entraram em choque com a polícia e, durante o conflito, uma bomba explodiu matando quatro manifestantes e três policiais.56

Diante de todas estas lutas proletárias, os direitos sociais ganham força e contorno ao longo do século XIX e, a partir do século XX, serão positivados, obrigando o Estado a intervir como forma de proteger os desprotegidos economicamente.57

O século XX marca a utilização da expressão “ordenamento jurídico”, como forma de “dar unidade a um conjunto de normas jurídicas fragmentárias, que constituíam um risco permanente de incerteza e de arbítrio”.58 O pensamento de Hans Kelsen, ao teorizar o ordenamento jurídico, oferece as características essenciais do que seja um ordenamento, como também hierarquiza as normas jurídicas de um determinado Estado.

Uma vez que os direitos sociais e econômicos acabam por serem positivados taxativamente tão-somente no início do século XX, momento em que muitos Estados passam por um período de constitucionalização dos seus direitos – em função de término de guerras, de modificações de regimes de governo ou independência – estes direitos passam a ingressar, também, o corpo do texto constitucional como forma de garantia que tais direitos serão observados em sociedade. Deste período, destacam-se os direitos sociais inseridos na Constituição Mexicana de 1917 e, principalmente, na Constituição de Weimar, na Alemanha, de 1919,59 sendo que, a partir de então, foi identificável um novo ramo do direito, o Direito do Trabalho.60

No Brasil, os direitos sociais e econômicos passam a ser positivados de forma germinal, a partir da Lei que permite a organização sindical de 1903. A partir de então, alguns direitos sociais passam a ser garantidos no país, sendo que o primeiro momento marcante destes direitos está marcado na Constituição Brasileira de 1934, que criou o primeiro grande instituto de seguro social, como também instituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento das relações de trabalho. Várias normas esparsas foram sendo editadas versando sobre direitos trabalhistas, o que levou o governo brasileiro, no dia 1º de maio de 1943, aprovar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todos estes direitos trabalhistas e os demais que foram sendo reconhecidos ao longo do tempo, aliados a todos os outros direitos sociais e econômicos, foram, por fim, elevados à norma constitucional quando da promulgação da Constituição brasileira no dia 5 de outubro de 1988.

8 Conclusão

Pelo exposto ao longo do presente estudo, pretendeu-se demonstrar a mudança do sistema econômico ocorrido nas sociedades, ocorrido a partir da Revolução Industrial. Da mesma forma, verificou-se que ao mesmo tempo que os meios de produção alteravam-se rapidamente, a Revolução Francesa forneceu a base teórica de modificação política. Aliadas, ambas as Revoluções, modificaram primeiramente a Europa e, depois, o mundo, fornecendo o que chamou-se de liberalismo, político e econômico. Mostrou-se que, diante dos reflexos negativos das sociedades liberais, surgiram os proletários e as lutas sociais, dadas as brutais diferenças de vida e oportunidade demonstradas entre os que detinham os meios de produção e os desvalidos de capital.

Por fim, mostramos que o desenvolvimento dos direitos sociais e econômicos e, particularmente, a positivação do Direito do Trabalho, ocorreu em virtude das lutas sociais e dos anseios de mudança e segurança das pessoas que vivem em sociedade.

NOTAS:

2 HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Tradução Waltensir Dutra. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 15.

3 HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Tradução Waltensir Dutra. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 19.

4 Cláudio de Cicco defende a tese de que as Cruzadas não tinham interesse econômico, uma vez que os europeus que se aventuravam na Terra Prometida, deixavam seu lar com certa segurança e seguiam em direção a uma terra longínqua, em um deserto tórrido embarcados em pequenos barcos que navegavam em mares que se achava, na época, que acabaria de repente; o que os motivava realmente era uma guerra de defesa contra os turcos que dominaram os países árabes e ameaçavam Constantinopla e a própria Europa. DE CICCO, Cláudio. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 73. Por outro enfoque, Leo Hubermann, defende a tese econômica para as Cruzadas, apontando quatro aspectos relevantes se destacam neste cenário histórico: i) a Igreja vislumbrou a possibilidade de transferir o ímpeto guerreiro dos nobres europeus para longe do continente, criando um inimigo comum a todos os europeus; ii) A Igreja poderia ampliar o seu poder em novas terras e, para o Império Bizantino, com a sua capital em Constantinopla, poderia ser a salvação da ameaça de ocupação pelos muçulmanos; iii) os nobres europeus vislumbraram a chance de adquirir novas terras, para os jovens herdeiros, dada a constante divisão de terras dos senhores aos seus descendentes; iv) o crescente comércio capitaneado pelas cidades de Veneza, Gênova e Pisa. HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Tradução Waltensir Dutra. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 28.

5 DE CICCO, Cláudio. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 75.

6 HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Tradução Waltensir Dutra. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 54.

7 MARTINS, Fran. Títulos de crédito. Letra de câmbio e nota promissória. 12. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1997. v. 1. p. 29.

8 As origens da Letra de Câmbio remontam o século XII antes de Cristo, que já era utilizada pelos assírios, podendo ter sido utilizadas, inclusive, na Índia, Grécia e Roma. Contudo, é na Idade Média que a letra de câmbio começa a ser utilizada e difundida no comércio, sendo aperfeiçoada ao longo do tempo, existindo três escolas que influenciaram o desenvolvimento deste documento de crédito: a escola italiana que a utilizava na função de troca de moedas, a escola francesa que a utilizava como forma de pagamento, e, a escola germânica que a utilizava como verdadeiro título de crédito. GAMA, Ricardo Rodrigues. Letra de câmbio e nota promissória. Leme: De Direito, 1999, p. 43.

9 Em junho de 1930, em Genebra, na Suiça, realizou-se uma convenção internacional que adotou uma legislação uniforme para a letra de câmbio e a nota promissória, sendo que o Brasil aderiu a esta convenção, com ressalvas, em agosto de 1942. Desta forma, vigoram no país a Lei Uniforme de Genebra e, nas lacunas em função das ressalvas, aplica-se o Decreto nº 2.044, de 1908, e também, em caráter supletivo, o Código Civil. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 241.

10 HOBSON, John Atkinson. A evolução do capitalismo moderno. Tradução de Benedicto de Carvalho. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 9.

11 HOBSON, John Atkinson. A evolução do capitalismo moderno. Tradução de Benedicto de Carvalho. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 9.

12 HOBSON, John Atkinson. A evolução do capitalismo moderno. Tradução de Benedicto de Carvalho. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 9.

13 “Capital designa os materiais necessários para a produção e comércio de mercadorias. As ferramentas, os equipamentos, as instalações das fábricas, as matérias-primas e os bens que participam do processo produtivo, assim como os meios de transporte dos bens e o dinheiro – tudo isso é capital.” HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 34.

14 HOBSON, John Atkinson. A evolução do capitalismo moderno. Tradução de Benedicto de Carvalho. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 12.

15 “Houve guerra, e finalmente Cortez, que havia perdido Tenochtitán, a reconquistou em 1521. ‘E já não tínhamos escudos, já não tínhamos bordunas, e nada tínhamos de que comer, já nada comíamos’. A cidade, devastada, incendiada e coberta de cadáveres, caiu. ‘Com os escudos foi seu resguardo, mas nem com escudos pode ser sustentada sua solidão’. Fernão Cortez havia-se horrorizado ante os sacrifícios dos indígenas de Veracruz, que queimavam entranhas dos meninos para oferecer a fumaça aos deuses; todavia, não houve limites para sua própria crueldade na cidade reconquistada. ‘E toda a noite choveu sobre nós’. Mas a forca e o tormento não foram suficientes: os tesouros arrebatados não preenchiam nunca as exigências da imaginação, e durante muitos anos escavaram os espanhóis o fundo do lago do México em busca do ouro e dos objetos preciosos que os índios teriam escondido”. GALEANO, Eduardo. As veias abertas da América Latina. Tradução de Galeno de Freitas. 9. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979, p. 31

16 “Recentes estudos precisaram que no século XV o número de inventos foi maior que no século XVII. O uso da artilharia obrigou a impulsionar a produção do metal. O primeiro alto forno data do século XV. A difusão do pensamento humano, com a invenção da imprensa, o progresso da navegação, desempenharam um papel não menos importante. Pela primeira vez, técnicas industriais e técnicas de comunicação ultrapassaram a técnica agrícola. É o começo de um processo que colocará a indústria no primeiro plano do progresso. Na agricultura, a horticultura (Itália, vale do Loire) e talvez na viticultura, conhecem algumas melhorias. Mas o rendimento dos grãos não irá sentir um progresso antes do século XVIII, e as colheitas continuarão a ser irregulares, com carestias periódicas. Em contrapartida, o apelo comercial da industria têxtil faz com que a Inglaterra e em Castela a criação de carneiros concorra com a agricultura e despovoe os campos. É uma especialização que vai no sentido do capitalismo (produção para o grande comércio, êxodo rural com vantagem para a as cidades, proletarização do campesinato), mas que contribui para a diminuição da massa de alimentos para a população.” VILAR, Pierre. A transição do feudalismo ao capitalismo. In: Do feudalismo ao capitalismo: uma discussão histórica. Theo Santiago (org.). Tradução de Theo Santiago. 3. ed. São Paulo: Contexto, 1988, p. 40.

17 HOBSBAWN, Eric J. A crise geral da economia européia no século XVII. In: Do feudalismo ao capitalismo: uma discussão histórica. Theo Santiago (org.). Tradução de Celina Whately. 3. ed. São Paulo: Contexto, 1988, p. 86.

18 Eric J. Hobsbawn nos informa que a produção de bens para o mercado de luxo já ocorria desde o período da baixa Idade Média e persistiu desde então, pois os senhores feudais e nobres consumiam tais produtos, que geravam muito lucro para aqueles que produziam tais produtos, porém, o mercado era pequeno e restrito, o que não possibilitaria a produção em massa e a consolidação do capitalismo. HOBSBAWN, Eric J. A crise geral da economia européia no século XVII. In: Do feudalismo ao capitalismo: uma discussão histórica. Theo Santiago (org.). Tradução de Celina Whately. 3. ed. São Paulo: Contexto, 1988, p. 87.

19 “A produção capitalista, portanto, tinha que encontrar as formas de criar seus próprios mercados de expansão. Exceto em casos raros e localizados, isso é exatamente o que ela não podia fazer dentro de uma estrutura geralmente feudal. Num sentido mais amplo, ela alcançou seus fins através da transformação da estrutura social. O mesmo processo que reorganizou a divisão social do trabalho, aumentou a proporção de trabalhadores não-agrícolas, diferenciou o campesinato e gerou classes de trabalhadores assalariados, criou também homens que dependiam, para satisfazer suas necessidades, de compras à vista – ou seja, criou clientes para os produtos.” HOBSBAWN, Eric J. A crise geral da economia européia no século XVII. In: Do feudalismo ao capitalismo: uma discussão histórica. Theo Santiago (org.). Tradução de Celina Whately. 3. ed. São Paulo: Contexto, 1988, p. 109.

20 HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Tradução Waltensir Dutra. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 79.

21 DE CICCO, Cláudio. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 109.

22 Johannes Gensfleisch zur Laden zum Gutenberg foi um inventou e gráfico alemão que, por volta de 1439, criou e introduziu a imprensa mecânica, permitindo a impressão por tipos móveis, produzindo cópias muito mais rápidas de livros, que até então, eram copiados manualmente. Desta forma, os livros e jornais se tornaram mais baratos e disponíveis em grandes quantidades, proporcionando que um maior número de pessoas tivessem ao seu alcance informação e cultura. Disponível em: http://www.museutec.org.br/linhadotempo/inventores/johann_gutemberg.htm ; acesso em 03 de maio de 2011.

23 “Não foi tarefa pequena reduzir os privilégios monopolistas de cidades poderosas. Nos países em que elas eram realmente fortes, como na Alemanha e Itália, somente séculos depois se estabelecia uma autoridade central com poder bastante para controlar tais monopólios. É essa uma das razões pelas quais as comunidades mais poderosas e ricas da Idade Média foram as últimas a atingir a unificação necessária às novas condições econômicas. Em outros territórios, embora algumas cidades resistissem a essa limitação de seu poderio, indo ao ponto de lutarem, o ciúme e o ódio impediram que se unissem contra as forças nacionais reunidas – e, felizmente para elas, foram derrotadas. Na Inglaterra, França, Holanda e Espanha, o Estado substituiu a cidade como unidade de vida econômica.” HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Tradução Waltensir Dutra. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 84.

24 “(...) Portugal procurou conciliar o ideal religioso herdado da Idade Média com a ‘razão de Estado’ trazida por Maquiavel e o Renascimento, através da idéia de uma comunidade nacional coesa, em que a religião cristã entrava como um dos fatores preponderantes, à qual se subordinavam os interesses do Estado.” DE CICCO, Cláudio. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 96.

25 HOBSBAWN, Eric J. A era das revoluções: Europa 1789-1848. Tradução de Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. 21. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 28.

26 HOBSBAWN, Eric J. A era das revoluções: Europa 1789-1848. Tradução de Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. 21. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 86.

27 “A Revolução Francesa não foi feita ou liderado por um partido político ou movimento organizado, no sentido moderno, nem por homens que estivessem tentar levar a cabo um programa estruturado. Nem mesmo chegou a ter ‘líderes’ do tipo que as revoluções do século XX nos tem apresentado, até o surgimento da figura pós-revolucionária de Napoleão. Não obstante, um surpreendente consenso de idéias gerais entre um grupo social bastante coerente deu ao movimento revolucionário uma unidade efetiva. O grupo era a ‘burguesia’; suas idéias eram do liberalismo clássico, conforme formuladas pelos ‘filósofos’ e ‘economistas’ e difundidas pela maçonaria e associações informais. Até este ponto os ‘filósofos’ podem ser, com justiça, considerados responsáveis pela Revolução. Ela teria ocorrido sem eles; mas eles provavelmente constituíram a diferença entre um simples colapso de um velho regime e a sua substituição rápida e efetiva por um novo”. HOBSBAWN, Eric J. A era das revoluções: Europa 1789-1848. Tradução de Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. 21. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 90.

28 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 563.

29 “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em seu art. 3º, proclamava: ‘O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação’. A soberania, a efetividade da força pela qual as determinações de autoridade são observadas e tornadas de observação incontornável mesmo por meio de coação, não estando sujeitas a determinações de outros centros normativos, residira, nos séculos anteriores, no senhor territorial ou no rei. Essa forma bastante concreta e personalíssima de simbolizar o centro único de normatividade assinalava uma operacionalidade bastante limitada na organização do poder político. Ora, a substituição do rei pela nação, conceito mais abstrato e, portanto, mais maleável, permitiria a manutenção do caráter uno, indivisível, inalienável e imprescritível da soberania (Constituição francesa de 1791) em perfeito acordo com o princípio da divisão dos poderes que, por sua vez, daria origem a uma concepção do poder judiciário com caracteres próprios e autônomos (‘O poder judiciário não pode em nenhum caso ser exercido pelo corpo legislativo, nem pelo rei’ – art. 1º, cap. V) e com possibilidade de atuação limitada (‘Os tribunais não podem se imiscuir no exercício do poder legislativo, nem suspender a execução das leis – art. 3º, cap. V).” FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 72.

30 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 284.

31 GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 84.

32 HOBSBAWN, Eric J. A Era das revoluções: Europa 1789-1848. 21. ed. Tradução Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 50.

33 SANTOS, Raul Cristovão dos. De Smith a Marx: a economia política e a marxista. In: GREMAUD, Amaury Patrick (et al). Manual de economia. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 68.

34 “Produzir mercadorias para um mercado pequeno e estável, onde o produtor fabrica o artigo para o freguês que vem ao seu local de trabalho e lhe faz uma encomenda, é uma coisa. Mas produzir para um mercado que ultrapassou os limites de uma cidade, adquirindo um alcance nacional, ou mais, é outra coisa inteiramente diferente. A estrutura das corporações destinava-se ao mercado local; quando este se tornou nacional e internacional, a corporação deixou de ter utilidade. Os artesãos locais podiam entender e realizar o comércio de uma cidade, mas o comércio mundial era uma coisa totalmente diversa. A ampliação do mercado criou o intermediário, que chamou a si a tarefa de fazer com que as mercadorias produzidas pelos trabalhadores chegassem ao consumidor, que podia estar a milhares de quilômetros de distância.” HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. 20ª ed. Tradução Waltensir Dutra. Rio de Janeiro, Zahar, 1984. p. 119.

35 Os suprimentos de mão-de-obra não são uma consideração decisiva na localização das empresas produtivas. Outros fatores na produção (matérias-primas, energia, capital) variam em importância para a localização, conforme o tipo de produção e as condições tecnológicas e de transporte e, normalmente, pesam mais na decisão do que a disponibilidade de mão-de-obra, que se supõe ser razoavelmente indiscutível – os trabalhadores em potencial simplesmente respondem às oportunidades de emprego, surgindo onde se fazem necessários. Além disso, pelo menos num sistema de livre empresa, o trabalho é o fator na produção que não é reunido a expensas do empregador. Por conseguinte, a migração em resposta a diferenças em atividades e oportunidades econômicas é uma característica quase universal da industrialização.” MOORE, Wilbert E. O impacto da indústria. Tradução de Edmond Jorge. Rio de Janeiro: Zahar, 1968, p. 98.

36 “A preocupação fundamental dos primeiros economistas do tempo de Adam Smith era a noção do interesse individual como força motriz da economia. A partir daqui, formulava-se o conceito geral de um sistema econômico impelido por uma energia que lhe era própria, e estimulavam-se os seus movimentos, modelados por leis econômicas que a economia política clássica revelou e estabeleceu numa obra sem paralelo. Tal como na conhecida frase de Hegel, ‘das ações dos homens resulta algo diferente daquilo que eles conscientemente quiseram e pretenderam’”. DOBB, Maurice. Teorias do valor e distribuição desde Adam Smith. Tradução de Álvaro de Figueiredo. Lisboa: Presença, 1973, p. 55.

37 “Se a economia do mundo do século XIX foi formada principalmente sob a influência da revolução industrial britânica, sua política e ideologia foram formadas fundamentalmente pela Revolução Francesa. A Grã-Bretanha forneceu o modelo para as ferrovias e fábricas, o explosivo econômico que rompeu com as estruturas socioeconômicas tradicionais do mundo não europeu; mas foi a França que fez suas revoluções e a elas deu suas idéias, a ponto de bandeiras tricolores de um tipo ou de outro terem-se tornado o emblema de praticamente todas as nações emergentes, e a política européia (ou mesmo mundial) entre 1789 e 1917 foi em grande parte a luta a favor e contra os princípios de 1789, ou ainda mais incendiários de 1793. A França forneceu o vocabulário e os temas da política liberal e radical-democrática para a maior parte do mundo. A França deu o primeiro grande exemplo, o conceito e o vocabulário do nacionalismo. A França forneceu os códigos legais, o modelo de organização técnica e científica e o sistema métrico par a maioria dos países. A ideologia de um mundo moderno atingiu as antigas civilizações que tinham até então resistido as idéias européias inicialmente através da influência francesa. Esta foi a obra da Revolução Francesa.” HOBSBAWN, Eric J. A Era das revoluções: Europa 1789-1848. 21. ed. Tradução Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 83.

38 “O sistema fabril recém-instaurado, destruiu totalmente o modo de vida tradicional dos trabalhadores, lançando-os abruptamente num pesadelo para o qual estavam completamente despreparados. Perderam o orgulho que tinham, quando artesãos, por sua arte e foram privados das relações estreitas e pessoais que vigoravam nas indústrias artesanais. Sob o novo sistema, a relação que mantinham com o empregador adquiriu um caráter impessoal: entre ambos interpôs-se o mercado, o vínculo monetário. Foram privados do acesso direto aos meios de produção e reduzidos à mera condição de vendedores de força de trabalho, passando a depender, exclusivamente, para sobreviver, das condições de mercado”. HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 72.

39 “O que acontecia aos homens que, reduzidos ao estado de fome absoluta, já não podiam lutar contra a máquina, e finalmente iam buscar emprego na fábrica? Quais eram as condições de trabalho nessas primeiras fábricas? As máquinas, que podiam ter tornado mais leve o trabalho, na realidade o fizeram pior. Eram tão eficientes que tinham de fazer sua mágica durante o maior tempo possível. Para seus donos, representavam tamanho capital que não podiam parar – tinham de trabalhar, trabalhar sempre. Além disso, o proprietário inteligente sabia que arrancar tudo da máquina, o mais depressa possível, era essencial porque, com as novas inovações, elas podiam tornar-se logo obsoletas. Por isso os dias de trabalho eram longos, de 16 horas. Quando conquistaram o direito de trabalhar em dois turnos de 12 horas, os trabalhadores consideraram tal modificação como uma benção.” HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. 20ª ed. Tradução Waltensir Dutra. Rio de Janeiro, Zahar, 1984. p. 189.

40 ENGELS, Friedrich. Política. Organizador da coletânea José Paulo Neto. Tradução José Paulo Neto et al. São Paulo: Ática, 1981, p. 86.

41 HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 73.

42 “A época em que a Baronesa de Rothschild usou um milhão e meio de francos em jóias no baile de máscaras do Duque de Orleans, em 1842, era a mesma em que John Bright assim descreveu as mulheres de Rochdale: ‘2 mil mulheres e moças passaram pelas ruas cantando hinos – um espetáculo surpreendente e singular – chegando às raias do sublime. Assustadoramente famintas, devoraram uma bisnaga de pão com indescritível sofreguidão, e se o pedaço de pão estivesse totalmente coberto de lama seria igualmente devorado com avidez’”. HOBSBAWN, Eric J. A Era das revoluções: Europa 1789-1848. 21. ed. Tradução Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 287.

43 “As crianças estavam submetidas à mais cruel das servidões. Isoladas daqueles a quem poderiam inspirar compaixão, ficavam à mercê dos capitalistas e de seus empresários cuja única preocupação era vencer a concorrência movida por outras fábricas. As crianças trabalhavam de 14 a 18 horas por dia, até caírem exaustas. O pagamento dos capatazes variava em função do que as crianças produzissem, o que os incentivava a serem impiedosos e a exigirem o máximo delas. (...) O tratamento dispensado às mulheres em nada ficava a dever ao que recebiam as crianças. Para elas também, o trabalho na fábrica era longo, árduo e monótono, e a disciplina extremamente severa. Muitas vezes, o preço do emprego era a submissão à cupidez dos empregadores ou dos capatazes.” HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 74.

44 HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 74.

45 HOBSBAWN, Eric J. A era do capital. 1848-1875. Tradução de Luciano Costa Neto. 5. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996, p. 295.

46 “Ao mesmo tempo que a produção crescia velozmente, beneficiando os capitalistas, a miséria e a exploração colhiam os que, juridicamente livres e iguais em direitos aos donos das máquinas, deviam alugar-se aos mesmos para ter o pão de que viver. As máquinas, por fazerem o serviço anterior de muitas pessoas, aumentavam os braços disponíveis para um mercado de trabalho que crescia menos rapidamente que o das disponibilidades. A concorrência pelo emprego forçava o desempregado a aceitar salários ínfimos para tempo de serviço longo. Forçava a dissolução da família, obrigando a esposa a empregar-se, bem como os filhos, embora crianças, para que houvesse alimento para todos. Assim, o enriquecimento global redundava na prosperidade acrescida, e muito, de alguns e na miséria também acrescida, e muito, da maioria.” FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 285.

47 “No ápice desta evolução (confronto entre liberalismo e lutas sociais), coloca-se o manifesto comunista, resultado das reflexões e propósitos apresentados por Engels e Marx, em fevereiro de 1848, e que assim resumidamente se exprime: na sociedade, sempre se mostrou ativa a luta de classes, o homem livre e seu escravo, o patrício o e plebeu, o barão feudal e o servo da gleba, o opressor de um lado, o oprimido de outro. Banidas as estruturas desgastadas do antigo regime, sucumbido pela ‘ignorância, esquecimento e desprezo dos direitos do homem’, diz o intróito da Declaração aprovada pela Assembléia Nacional Francesa em 1789, a soberania passaria a residir na nação, e tão só nela, guardiã de todos os ‘membros de seu corpo social’. Mas a igualdade proclamada não prosperou, viu-se apenas substituída por novas formas de opressão, prosseguindo o enfrentamento, agora entre a burguesia e o proletariado. A primeira gerando forças produtivas cada vez maiores, atuando em todos os setores da atividade humana, servindo-se da segunda da maneira que melhor convém aos seus interesses, tudo para o fim de obter a expansão do mercado e a oferta de seus produtos.” AZEVEDO, Luiz Carlos de. Introdução à história do direito. 3. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 255.

48 “Karl Marx (1818-1883) foi o mais influente de todos os socialistas. Suas obras exerceram, e exercem ainda profundo impacto não apenas sobre o pensamento socialista, como também sobre as decisões de natureza política que regem os destinos de uma grande parcela da humanidade. Sem pretender subestimar o valor da contribuição de Friedrich Engels (1825-1895), com quem Marx trabalhou em estreita colaboração, (...) não resta dúvida que Marx foi o líder intelectual na concepção da nova economia política.” HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 91.

49 “No início de 1848, o eminente pensador político francês Alexis de Tocqueville ergueu-se na Câmara dos Deputados para expressar sentimentos que muitos europeus partilhavam: ‘Estamos dormindo sobre um vulcão... Os senhores não percebem que a terra treme mais uma vez? Sopra o vento das revoluções, a tempestade está no horizonte’. Mais ou menos no mesmo momento, dois exilados alemães, Karl Marx, com trinta anos, e Friedrich Engels, com vinte e oito, divulgaram os princípios da revolução proletária contra a qual Tocqueville alertava seus colegas, no programa que ambos tinham traçado algumas semanas antes para a Liga Comunista Alemã e que havia sido publicado anonimamente em Londres, em 24 de fevereiro de 1848, sob o título (alemão) de Manifesto do Partido Comunista, ‘para ser publicado em inglês, francês, alemão, italiano, flamengo e dinamarquês’. Em poucas semanas, ou, no caso do Manifesto, em poucas horas, as esperanças e os temores dos profetas pareceram estar na iminência da realização”. HOBSBAWN, Eric J. A era do capital. 1848-1875. Tradução de Luciano Costa Neto. 5. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996, p. 27.

50 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto comunista. Com ensaios de Antonio Labriola, Jean Jaurès, Leon Trotsky, Harold Laski, Lcien Martin, James Petras. Osvaldo Coggiola (org.). Tradução de Álvaro Pina. São Paulo: Boitempo, 1998, p. 51.

51 HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J. História do pensamento econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 93.

52 MARX, Karl. O capital. 2ª ed. Tradução e condensação Gabriel Deville. Bauru: Edipro, 2003. p. 28.

53 “Na análise de Marx, as influências da indústria e da mecanização em grande escala combinam-se para favorecer o crescimento de associações de sindicatos, e essas são realmente o foco principal do aguçamento a acentuação da consciência de classes. Marx não ofereceu nenhum tipo de exame sistemático das origens da sindicalização entre classe operária, mas pode-se argumentar que há duas fontes potenciais de tal sindicalização na sociedade capitalista: (1) os sindicatos podem representar tentativas de compensar, tanto quanto possível, a falta de equilíbrio de poder de mercado na barganha entre o operário e o empregador; (2) os sindicatos podem representar tentativas de compensar, tanto quanto possível, a posição subordinada de controle do trabalhador na empresa em relação ao desempenho de sua tarefa na divisão do trabalho.” GIDDENS, Anthony. A estrutura de classes das sociedades avançadas. Tradução de Márcia Bandeira de Melo Leite Nunes. Rio de Janeiro: Zahar, 1975, p. 251.

54 A codificação do direito não foi um movimento comum em todo o continente europeu. A positivação do direito foi muito forte e relevante na França e nos países alinhados à sua política, tendo foco de resistência à codificação na Alemanha, fruto da sua história política e, também, por influência de Savigny, que combatia o impulso da legislação universal. BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995, p. 121.

55 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 285.

56 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 7.

57 “Deixava-se de considerar o homo economicus isolado, para se focalizar o ‘homem histórico e social, que vive não só do pensamento, mas também da ação; o homem cujo verdadeiro estado na natureza é o estado em sociedade, de maneira que a mesma pessoa se desenvolve individual e socialmente e, enquanto tem de um lado a tendência a desenvolver sua própria personalidade, sente-se, por um lado, chamada a exercer, também, sua personalidade coletiva na função correspondente a suas aptidões e suas capacidades’. Assegurar-se isto era, exatamente, impedir-se que os mais aquinhoados economicamente se opusessem a que os menos favorecidos desenvolvessem suas faculdade e aptidões. E era o Estado, força suprema, acima de grupos e interesses, que teria de caber essa intermediação de equilíbrio, opondo-se à ação de um grupo de indivíduos contra outro ou outros grupos. Como órgão supremo do direito, o Estado deveria, na nova concepção, tornar-se o instrumento da justiça – da justiça da sociedade –, intervindo como representante dos interesses coletivos para conter e reprimir os interesses individuais privados e manter o equilibro entre os diversos fatores da produção e, portanto, uma melhor repartição das riquezas, base do bem-estar social.” SÜSSEKIND, Arnaldo (et al). Instituições de direito do trabalho. 20. ed. Atualizado por Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo: LTr, 2002, p. 39.

58 BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995, p. 198.

59 “A primeira grande guerra mundial (1914-1918) levou às trincheiras milhões de trabalhadores e, pondo-os lado a lado com soldados vindos de outras camadas sociais, fê-los compreender que, para lutar e morrer, os homens eram todos iguais, e que deveriam, portanto, ser iguais para o direito de viver. Os governos, tangidos pela necessidade de manter a tranqüilidade nas retaguardas, faziam concessões à medida que as reivindicações eram apresentadas e reconheciam a importância do trabalho operário para o êxito da luta que se travava nas trincheiras. Na Inglaterra, em 1915, Lloyd George confessava aos trabalhadores: ‘O Governo pode perder a guerra sem o vosso auxílio, mas sem ele não a pode ganhar’.” SÜSSEKIND, Arnaldo (et al). Instituições de direito do trabalho. 20. ed. Atualizado por Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo: LTr, 2002, p. 43.

60 “O Direito do Trabalho é, pois, produto cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas. Transformações todas que colocam a relação de trabalho subordinado como núcleo motor do processo produtivo característico daquela sociedade. Em fins do século XVIII e durante o curso do século XIX é que se maturam, na Europa e Estados Unidos, todas as condições fundamentais de formação do trabalho livre mas subordinado e de concentração proletária, que proporcionam a emergência do Direito do Trabalho”. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 85.

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Fonte: MIRANDA, Fernando Silveira Melo Plentz. A mudança do paradigma econômico, a Revolução Industrial e a Positivação do Direito do Trabalho. Revista Virtual Direito Brasil, vol. 6, n. 1, 2012, p. 1-24.